Dia da Justiça
Todos possuem direito de peticionar junto aos Poderes Públicos em defesa própria e de terceiros, contra ilegalidade ou abuso de autoridade; porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou qualquer ameaça de direito.
Estas garantias fundamentais da cidadania estão reconhecidas em nossa Carta Magna e nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, para a preservação do Estado Democrático de Direito, instituído pela República Federativa do Brasil, ao bom andamento da prestação jurisdicional e da administração da Justiça em geral.
A liberdade de consciência e de crença encontra-se assegurada, bem como o exercício da atividade intelectual, em nome da proteção da intimidade e da vida privada.
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